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PSV: aposentadoria especial de servidor público e atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física

Direito Previdenciário

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

PSV: aposentadoria especial de servidor público e atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física

O Plenário acolheu proposta de edição de Súmula Vinculante com o seguinte teor: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica”.
PSV 45/DF, 9.4.2014. (PSV-45)

Decisão publicada no Informativo 742 do STF - 2014

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. PSV: aposentadoria especial de servidor público e atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 11 maio 2014, 09:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/39286/psv-aposentadoria-especial-de-servidor-publico-e-atividades-exercidas-em-condicoes-prejudiciais-a-saude-ou-a-integridade-fisica. Acesso em: 31 jul 2024.

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